Política de privacidade
Atualizado em 12 de novembro de 2026
1.Quem trata os seus dados
O Ativo Judicial é um serviço do Cálculo Jurídico Software Ltda, CNPJ 27.150.357/0001-02, que é o controlador dos dados pessoais coletados neste site, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD).
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atende pelo e-mail contato@ativojudicial.com. Escreva para esse endereço sobre qualquer assunto de privacidade.
2.Quais dados coletamos
No pedido de cotação, você informa:
- nome completo, e-mail e WhatsApp;
- dados do crédito: tipo (precatório, RPV, trabalhista, cível, tributário ou outro), esfera, ente devedor, número do processo, se o processo passou por juizado especial, valor aproximado, se já está na fila de pagamento e a previsão, e se os cálculos foram homologados;
- se você é advogado, o que quer antecipar (seus honorários, o crédito do cliente ou os dois);
- os documentos que decidir anexar (opcional).
Não pedimos CPF, RG nem dados bancários no site. Se a negociação avançar, o comprador pede os documentos necessários para a escritura diretamente a você.
Dados de outra pessoa. Quando um advogado informa o crédito de um cliente, o pedido inclui dados do cliente que constam do processo. O advogado declara ter autorização do cliente para pedir a cotação.
Na navegação, registramos as páginas visitadas, a página de entrada, a origem da visita (parâmetros de campanha como utm_source e identificadores de clique de anúncios do Google e da Meta) e dados técnicos do navegador. A origem da visita fica guardada no seu navegador e segue junto com o pedido de cotação, para sabermos de qual campanha ele veio.
No seu navegador, o formulário guarda um rascunho do que você digitou, para você não perder o preenchimento se sair da página. Esse rascunho fica só no seu aparelho e não inclui documentos.
3.Para que usamos e com qual base legal
- Analisar o crédito e apresentar uma proposta de compra, a seu pedido: procedimentos preliminares a um contrato (art. 7º, V, da LGPD). Para os dados de clientes informados por advogados, o legítimo interesse de viabilizar a proposta pedida em nome do titular (art. 7º, IX).
- Falar com você sobre o pedido, pelo WhatsApp ou e-mail informado: mesma base acima.
- Medir o uso do site e o resultado das campanhas, para melhorá-los: legítimo interesse (art. 7º, IX). O site não envia nome, e-mail, telefone ou número do processo às ferramentas de medição.
- Cumprir obrigações legais e defender direitos em processos administrativos ou judiciais (art. 7º, II e VI).
Triagem automática. Ao receber o pedido, uma regra automática marca se o crédito está dentro do que o comprador analisa hoje (por exemplo, valor mínimo, tipo de crédito, tribunal e juizado especial). Essa marcação organiza a fila de análise. Você pode pedir pelo e-mail contato@ativojudicial.com que uma pessoa revise o seu pedido e explique os critérios usados (art. 20 da LGPD).
4.Com quem compartilhamos
- Comprador parceiro. Hoje, a PRECPLUS (precplus.com.br), compradora de créditos judiciais. Ela recebe os dados e documentos do pedido, por integração entre sistemas ou mensagem, para analisar o crédito, fazer a proposta e falar com você. A partir daí, ela também trata esses dados para a própria análise e negociação, conforme a política de privacidade dela. Se outros compradores passarem a analisar os pedidos, esta lista será atualizada.
- Fornecedores que operam o site, só para prestar o serviço contratado: hospedagem do site (Lovable), banco de dados e armazenamento de documentos (Supabase), aviso interno de novos pedidos à equipe (Slack) e medição de audiência e de anúncios (Google e Meta, pelo Google Tag Manager).
- Autoridades, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Não vendemos nem alugamos dados pessoais.
Transferência internacional. Alguns desses fornecedores guardam dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência segue o art. 33 da LGPD, com fornecedores que adotam cláusulas contratuais e medidas de segurança para proteger os dados.
5.Por quanto tempo guardamos
- Pedido de cotação e documentos: enquanto durarem a análise e a negociação. Se não houver negociação, guardamos o pedido para responder a você caso volte a falar conosco, e você pode pedir a exclusão a qualquer momento.
- Depois de uma venda ou de uma reclamação: pelos prazos que a lei exige ou durante o prazo em que um direito pode ser discutido na Justiça.
- Dados de navegação: pelo prazo de retenção configurado em cada ferramenta de medição.
Encerrado o prazo, os dados são excluídos ou anonimizados. O comprador parceiro guarda os dados que recebeu pelos prazos da política dele.
6.Segurança
O site usa conexão criptografada (HTTPS). Os pedidos e documentos ficam em banco de dados e armazenamento com acesso restrito à equipe autorizada, e os documentos só são abertos por links temporários. Nenhum sistema é infalível: se houver um incidente que possa causar risco ou dano relevante, avisaremos você e a ANPD, como manda a LGPD.
7.Seus direitos
Pela LGPD (art. 18), você pode pedir, a qualquer momento:
- a confirmação de que tratamos seus dados e o acesso a eles;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, o bloqueio ou a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- a portabilidade dos dados;
- a exclusão dos dados, ressalvadas as hipóteses em que a lei manda guardar;
- a informação sobre com quem compartilhamos;
- a oposição a um tratamento baseado em legítimo interesse.
Escreva para contato@ativojudicial.com dizendo o que quer. Podemos pedir uma confirmação de identidade para proteger você. Respondemos nos prazos da LGPD. Se o pedido envolver dados que já estão com o comprador parceiro, avisamos a ele também. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9.Menores de idade e mudanças nesta política
O pedido de cotação é para maiores de 18 anos. Um crédito de menor de idade deve ser informado pelo representante legal ou pelo advogado.
Quando esta política mudar, a data no topo é atualizada. Mudanças importantes, como um novo comprador parceiro, aparecem descritas nesta página.
Veja também os termos de uso.