Precatório federal: receba antes do orçamento
Precatórios contra a União, o INSS e autarquias federais podem ser vendidos para você receber à vista. Peça uma cotação grátis e sem compromisso.
Grátis, sem compromisso de venda e com retorno em até 2 dias úteis.
Para quem é
- Você ganhou uma ação contra o INSS, a União ou uma autarquia federal e o valor virou precatório.
- O precatório entrou no orçamento de um ano que ainda vai demorar a chegar.
- Você precisa do dinheiro antes do calendário de pagamento federal.
Como funciona o pagamento federal
Os precatórios federais são pagos pelo orçamento da União, na ordem cronológica e com as preferências do art. 100 da Constituição (créditos alimentares, idosos, pessoas com doença grave ou deficiência).
Com a EC 136/2025, o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte. Quem perde a data espera um ano a mais.
Leia também: Quando vou receber meu precatório?
Precatório ou RPV?
Na Justiça Federal, créditos de até 60 salários mínimos são pagos por RPV, em até 60 dias depois da requisição (Lei 10.259/2001), e em geral não compensam a antecipação. Acima disso, o pagamento é por precatório, e é nele que a venda faz diferença.
Leia também: Diferença entre precatório e RPV
Precatório de benefício do INSS: o que está em discussão
O art. 114 da Lei 8.213/1991 proíbe a venda do benefício previdenciário. Se essa proibição alcança também os atrasados reconhecidos na Justiça e já requisitados em precatório é a pergunta que o STJ vai responder no Tema 1.418 (recursos repetitivos, 1ª Seção, afetado em março de 2026 e ainda sem julgamento).
Até lá, os tribunais divergem: o TRF4 (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) fixou no IRDR 34 que essa cessão é vedada, enquanto outros tribunais a admitem. Por isso a análise olha o tribunal e a origem do crédito antes de fazer proposta. Precatórios federais de outras origens, como servidores públicos e ações tributárias contra a União, seguem a regra geral do art. 100, § 13, da Constituição.
Como funciona
- 1
Conte sobre o precatório
Tipo, número do processo, quem deve, valor aproximado e um WhatsApp. Leva poucos minutos e documentos são opcionais.
- 2
Receba a proposta
Um especialista analisa o caso e responde em até 2 dias úteis, pelo WhatsApp ou e-mail informado.
- 3
Decida sem pressão
Se aceitar, a venda é feita por escritura pública em cartório e o pagamento é à vista. Se não, nada muda no processo.
Perguntas frequentes
Precatório do INSS pode ser vendido?
Depende da origem do crédito. A Constituição permite ceder precatórios a terceiros sem concordância do devedor (art. 100, § 13). Mas a cessão de precatórios de ações previdenciárias (aposentadoria, pensão e outros benefícios) está em julgamento no STJ (Tema 1.418, afetado em março de 2026) e o TRF4 a veda (IRDR 34). Peça a cotação: a análise diz se o seu caso pode ser comprado hoje.
Perco alguma coisa por ser idoso ou ter preferência?
A preferência de pagamento (idosos, doença grave, deficiência) é pessoal e não passa para o comprador, o que pode influenciar a proposta. Informe a sua situação no contato para a análise considerar.
Quanto custa pedir a cotação?
Nada. A cotação é gratuita e sem compromisso, e os custos de cartório ficam com o comprador.
Mais respostas nas perguntas frequentes.
Tem um precatório contra a União ou o INSS?
Cotar meu precatório federalGrátis, sem compromisso de venda e com retorno em até 2 dias úteis.