Termos de uso

    Atualizado em 12 de novembro de 2026

    1.Quem somos e o que fazemos

    O Ativo Judicial é um serviço do Cálculo Jurídico Software Ltda, CNPJ 27.150.357/0001-02. Ele recebe pedidos de cotação de precatórios, RPVs e outros créditos judiciais e leva cada pedido a um comprador parceiro de créditos judiciais. O comprador analisa o crédito, decide se faz uma proposta e define o valor.

    O Ativo Judicial não compra o crédito, não define o valor da proposta e não presta consultoria jurídica. As informações do site são gerais e não substituem a orientação de um advogado sobre o seu caso.

    2.Pedido de cotação

    • O pedido é gratuito para quem tem o crédito e não cria obrigação de vender.
    • Pode pedir o titular do crédito, maior de 18 anos, ou o advogado dele. Crédito de menor de idade ou de pessoa incapaz deve ser informado pelo representante legal ou pelo advogado.
    • O advogado que informa o crédito de um cliente declara ter autorização do cliente para pedir a cotação e leva a proposta à decisão dele. O advogado pode pedir a cotação só dos próprios honorários.
    • Você se compromete a informar dados verdadeiros e a avisar se algo importante mudar no processo.

    3.Análise e proposta

    Ao enviar o pedido, você autoriza que o Ativo Judicial e o comprador parceiro:

    • consultem o processo e as informações públicas do crédito em tribunais e órgãos oficiais;
    • recebam e analisem os dados e documentos que você enviar;
    • entrem em contato com você pelo WhatsApp e pelo e-mail informados para tratar do pedido.

    O prazo de retorno informado no site (até 2 dias úteis) é para a primeira resposta. A análise pode concluir que o crédito não se encaixa no que o comprador compra hoje, e nem todo pedido recebe proposta. Uma proposta, quando feita, vale pelas condições e pelo prazo que o comprador indicar.

    4.Venda do crédito

    Se você aceitar a proposta, a venda é feita diretamente entre você e o comprador, por escritura pública de cessão de crédito em cartório, com as condições de preço, pagamento e documentos definidas nela. Antes de assinar, você pode desistir sem custo.

    O tribunal pode exigir providências próprias para registrar a cessão no processo.

    5.Dados pessoais

    O tratamento dos seus dados, inclusive o compartilhamento com o comprador parceiro, está descrito na política de privacidade, que faz parte destes termos.

    6.Responsabilidades

    O Ativo Judicial responde pelo serviço que presta: receber o pedido, levá-lo ao comprador e cuidar dos seus dados. Ele não responde por:

    • decisões judiciais, mudanças na lei ou atrasos do ente devedor que afetem o valor ou o prazo do crédito;
    • a decisão do comprador de fazer ou não uma proposta e as condições que ele oferecer;
    • consequências de informações incorretas enviadas no pedido.

    Nada nestes termos limita direitos que a lei garante a você como consumidor.

    7.Conteúdo do site

    Os textos, as ferramentas e a marca do site pertencem ao Cálculo Jurídico Software Ltda. Você pode citar trechos com link para a fonte; reproduzir o conteúdo para uso comercial depende de autorização por escrito.

    8.Disposições gerais

    Estes termos podem mudar. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data no topo, e vale para os pedidos feitos a partir dessa data.

    Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba (PR), ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.

    Dúvidas, sugestões e reclamações: contato@ativojudicial.com.

    Pedir cotação sem compromisso