Termos de uso
Atualizado em 12 de novembro de 2026
1.Quem somos e o que fazemos
O Ativo Judicial é um serviço do Cálculo Jurídico Software Ltda, CNPJ 27.150.357/0001-02. Ele recebe pedidos de cotação de precatórios, RPVs e outros créditos judiciais e leva cada pedido a um comprador parceiro de créditos judiciais. O comprador analisa o crédito, decide se faz uma proposta e define o valor.
O Ativo Judicial não compra o crédito, não define o valor da proposta e não presta consultoria jurídica. As informações do site são gerais e não substituem a orientação de um advogado sobre o seu caso.
2.Pedido de cotação
- O pedido é gratuito para quem tem o crédito e não cria obrigação de vender.
- Pode pedir o titular do crédito, maior de 18 anos, ou o advogado dele. Crédito de menor de idade ou de pessoa incapaz deve ser informado pelo representante legal ou pelo advogado.
- O advogado que informa o crédito de um cliente declara ter autorização do cliente para pedir a cotação e leva a proposta à decisão dele. O advogado pode pedir a cotação só dos próprios honorários.
- Você se compromete a informar dados verdadeiros e a avisar se algo importante mudar no processo.
3.Análise e proposta
Ao enviar o pedido, você autoriza que o Ativo Judicial e o comprador parceiro:
- consultem o processo e as informações públicas do crédito em tribunais e órgãos oficiais;
- recebam e analisem os dados e documentos que você enviar;
- entrem em contato com você pelo WhatsApp e pelo e-mail informados para tratar do pedido.
O prazo de retorno informado no site (até 2 dias úteis) é para a primeira resposta. A análise pode concluir que o crédito não se encaixa no que o comprador compra hoje, e nem todo pedido recebe proposta. Uma proposta, quando feita, vale pelas condições e pelo prazo que o comprador indicar.
4.Venda do crédito
Se você aceitar a proposta, a venda é feita diretamente entre você e o comprador, por escritura pública de cessão de crédito em cartório, com as condições de preço, pagamento e documentos definidas nela. Antes de assinar, você pode desistir sem custo.
O tribunal pode exigir providências próprias para registrar a cessão no processo.
5.Dados pessoais
O tratamento dos seus dados, inclusive o compartilhamento com o comprador parceiro, está descrito na política de privacidade, que faz parte destes termos.
6.Responsabilidades
O Ativo Judicial responde pelo serviço que presta: receber o pedido, levá-lo ao comprador e cuidar dos seus dados. Ele não responde por:
- decisões judiciais, mudanças na lei ou atrasos do ente devedor que afetem o valor ou o prazo do crédito;
- a decisão do comprador de fazer ou não uma proposta e as condições que ele oferecer;
- consequências de informações incorretas enviadas no pedido.
Nada nestes termos limita direitos que a lei garante a você como consumidor.
7.Conteúdo do site
Os textos, as ferramentas e a marca do site pertencem ao Cálculo Jurídico Software Ltda. Você pode citar trechos com link para a fonte; reproduzir o conteúdo para uso comercial depende de autorização por escrito.
8.Disposições gerais
Estes termos podem mudar. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data no topo, e vale para os pedidos feitos a partir dessa data.
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba (PR), ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.
Dúvidas, sugestões e reclamações: contato@ativojudicial.com.